Laudos para Crédito de ICMS

Laudos para Crédito de ICMS na Conta de Energia

 A Lei Complementar 87/1996 permitia que as empresas comerciais e industriais utilizassem o crédito integral do ICMS destacado nas faturas de energia elétrica, no entanto, sua vigência foi até 31 de dezembro de 2000 e a partir desta data, passou a vigorar a Lei Complementar 102/2000. Com este texto legal em vigor, a utilização do crédito de ICMS restringiu-se a 3 hipóteses:

1) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

2) quando consumida no processo de industrialização;

3) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

Para as demais hipóteses a utilização do crédito vem sendo constantemente postergada e atualmente a previsão é a de que seja possível a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme determina a Lei Complementar 138/2010.

Assim, as empresas industriais que queiram se creditar do ICMS destacado nas notas fiscais de energia elétrica, terão que confeccionar um Laudo Técnico emitido por um perito para quantificar a energia elétrica consumida nos setores de industrialização. É possível buscar a retroatividade do crédito no período dos últimos 05 (cinco) anos e os valores apurados poderão ser compensados com débitos vincendos do ICMS, atentando-se às normas do regulamento estadual do Estado onde estiver situado o estabelecimento.

Outro fato importante que refere-se ao crédito de ICMS sobre as faturas de energia elétrica é a edição da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica que tratou, dentre outras coisas, da demanda contratada.

As concessionárias de energia elétrica têm dois procedimentos distintos para procederem à cobrança da energia consumida. O primeiro quanto ao consumo (R$/KWh), onde é faturado o valor total da energia consumida dentro do ciclo de leitura discriminado na fatura de energia, e o segundo (R$/MW) onde é faturado o maior valor entre a Demanda Contratada e a Demanda Registrada e é neste caso que existe um ponto a destacar.

O fato é que os consumidores de energia elétrica, através da Demanda Contratada, estão pagando o imposto sem o seu efetivo consumo, vez que o ICMS somente deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida (sobre os KWs registrados) e não sobre o valor da Demanda Contratada, posto que, neste caso, não ocorreu a hipótese de incidência prevista em lei para a exigência do tributo.

É importante salientar que em qualquer um dos casos relatados, não é passível de crédito o consumo de energia relacionado ao prédio em que estão localizadas as áreas de administração e vendas e ainda que o direito ao crédito é dado somente às empresas que não optaram pelo recolhimento simplificado do ICMS.

 


Como Fazer Laudos Técnico

Você sabe o que é um Laudo Técnico que a sua objetivo? Você saberia elaborar um? Um laudo técnico é um documento que contém o informe de um perito ou…

Como Elaborar Laudo Tecnico

Como Elaborar Laudo Técnico disponibilizamos treinamento teórico e ilustrativo, apostilado e prático ao participante com exercícios simulados. Adotamos o método prático na maior parte do treinamento, este método se apresenta…

Como Fazer Laudos Técnicos

Laudos técnicos são documentos emitidos que demonstram em quais condições certo produto ou situação se encontram. Na maior parte dos casos esse tipo de documento é requisitado para diagnosticar problemas,…

Inspeção & Laudos NR-13

Principais trabalhos: Inspeção Inicial: Teste de Pressão Hidrostático,Pneumático e Hidropneumático Inspeção Externa Interna Periodica Interna Externa Mediçao de Expessura por Ultrasson Inspeção Extraordinaria Inspeção em Conformidade com a NR-13 Inspeção…

Laudo Técnico de habitabilidade para Container

Os contêineres são bastante uteis e tem várias utilidades como, por exemplo, aumentar a produção, compartilhamento de máquinas e demais produtos. Os contêineres também são muito usados nos canteiros de…

Para Raios Campinas Laudos

Laudos de para raio é um mastro de metal ligado a cabos de cobre ou de alumínio que vão até o solo, tem a utilidade de atrair os raios, assim…

Laudo de Para-Raios SPDA

O laudo de para raios SPDA, refere-se de um documento técnico com todo registro das inspeções, averiguadas em medições no sistema de proteção contra descargas atmosféricas e também do sistema…

Laudo de SPDA e Medição de Aterramento

O objetivo do Laudo SPDA é oferecer noções pertinentes às condições atuais de uma instalação do SPDA denominado como Sistema de Proteção contra Descargas Atmosférica, também conhecida como Para-Raios, em…

Laudos de SPDA

Laudos SPDA O Laudo de inspeção do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas - SPDA é o documento técnico das inspeções e medições realizadas no Sistema de Proteção contra Descargas…

Laudos para Crédito de ICMS

Laudos para Crédito de ICMS na Conta de Energia  A Lei Complementar 87/1996 permitia que as empresas comerciais e industriais utilizassem o crédito integral do ICMS destacado nas faturas de…

Laudos de Para Raios

Atendendo as normas técnicas de para raios vigentes e as legislações federais, estaduais e municipais da sua cidade, sobre a instalação de pára-raios e aterramentos elétricos, pois caso haja alguma…

Laudos de Calculo de Arc Flash

Laudos de calculo de Arc Flash levantamento no local por painéis dos seguintes dados técnicos para calculo do ARC Flash que dará embasamento para o calculo da categoria de risco…

Laudos de Aterramento de Máquinas

Laudos de aterramento de máquinas o caso do aterramento de máquinas, principalmente da acionadas por inversores, podem apresentar perigosas tensões de flutuação em sua carcaça, devido a baixa eficiência do…

Laudo Termográfico

Laudo termográfico Inspeção termográfica de circuitos elétricos varredura qualitativa das instalações,  para formar a imagem térmica do equipamento analisado, detectando pontos quentes; Confecção de fotografias reais digitais e de termogramas…

Laudo Técnico Habitabilidade para Contêineres

LAUDO TÉCNICO DE HABITABILIDADE PARA CONTEINERS OBJETIVO A elaboração do Laudo Técnico de Habitabilidade para Contêineres (certificando a ausência de Riscos Físicos, Químicos e Biológicos), conforme Portaria n° 30, baixada…

Calculo Arc Flash

Calculo Arc Flash Laudos de calculo de Arc Flash Laudos de calculo de Arc Flash levantamento no local por painéis dos seguintes dados técnicos para calculo do ARC Flash que…

AVCB Licença do Corpo de Bombeiros

AVCB Licença do Corpo de Bombeiros Licença do Corpo de Bombeiros nossos profissionais estão aptos a desenvolver os projetos técnicos, prestamos assessoria durante todo o processo com o objetivo de…

Laudo Técnico para Crédito de ICMS

Laudo Técnico para Crédito de ICMS treinamento teórico e ilustrativo, apostilado e prático ao participante com exercícios simulados. Adotamos o método prático na maior parte do treinamento, este método se…

Elaboração de Diagramas Unifilares

Elaboração de diagramas unifilares, o diagrama  das instalações elétricas é uma representação  do circuito elétrico em sua totalidade, e respectivos dispositivos elétricos, de forma organizada, desde a fonte transformadores próprios,…

Inspeção Termográfica de Circuitos Elétricos

Inspeção termográfica de circuitos elétricos varredura qualitativa das instalações,  para formar a imagem térmica do equipamento analisado, detectando pontos quentes; Confecção de fotografias reais digitais e de termogramas digitais apontando…

Quero Saber os Próximos Cursos

cadastro

Clique Aqui Para Saber Mais.
Cadastre seu e-mail para receber informações sobre cursos.